Ensino Doméstico - Educação Domiciliar

Aos pais pertence o direito de escolher a educação dos filhos

Em Portugal, o Decreto-Lei n. 553/80, de 21 de novembro, declara em seu texto introdutório:



As Leis nº 9/79, de 19 de Março, e 65/79, de 4 de Outubro, reconhecem aos pais a prioridade na escolha do processo educativo e de ensino para os seus filhos, em conformidade com as suas convicções. Do mesmo passo, cometem ao Estado a obrigação de assegurar a igualdade de oportunidades no exercício da livre escolha entre pluralidade de opções de vias educativas e de condições de ensino. Deu-se, assim, plena expressão aos preceitos constitucionais que consagram a liberdade de aprender e de ensinar (artigo 43.º) e o papel essencial da família no processo educativo dos filhos (artigo 67.º), na esteira dos princípios acolhidos na Lei n.º 7/77, de 1 de Fevereiro, sobre associações de pais e encarregados de educação.

O Programa do Governo expressa a inequívoca determinação de proceder à intransigente defesa e efectivação desses princípios, como parte integrante do modelo de sociedade pluralista e livre que se deseja consolidar em Portugal. Importa, agora, criar as condições que propiciem e potenciem o exercício concreto dos princípios programáticos definidos, dando cumprimento ao disposto no artigo 17º da Lei nº 9/79 (grifo nosso).

[...]



O texto assegura aos pais o direito prioritário de educar os filhos conforme suas convicções, sendo tal garantia decorrente do “modelo de sociedade pluralista e livre que se deseja consolidar em Portugal”.



Ademais, o interessante no ordenamento jurídico português é a definição de ensino domiciliar, algo no Brasil ausente na legislação e ignorado pela imensa maioria da população. Destarte, o disposto no art. 3º do referido Decreto-Lei n. 553/80 é digno de realce:



Artigo 3.º

[...]

3 - O presente decreto-lei não se aplica:

a) Aos ensinos individual e doméstico;

[...]

4 - Para efeitos da alínea a) do número anterior, é considerado:

a) Ensino individual, aquele que é ministrado por um professor diplomado a um único aluno fora de estabelecimento de ensino:

b) Ensino doméstico, aquele que é leccionado no domicílio de aluno, por um familiar ou por pessoa que com ele habite.

A Constituição portuguesa ampara essa regulamentação:

Artigo 43.º

(Liberdade de aprender e ensinar)

1. É garantida a liberdade de aprender e ensinar.

2. O Estado não pode programar a educação e a cultura segundo quaisquer directrizes filosóficas, estéticas, políticas, ideológicas ou religiosas.

3. O ensino público não será confessional.

4. É garantido o direito de criação de escolas particulares e cooperativas.

[...]

Artigo 67.º

(Família)

1. A família, como elemento fundamental da sociedade, tem direito à protecção da sociedade e do Estado e à efectivação de todas as condições que permitam a realização pessoal dos seus membros.

2. Incumbe, designadamente, ao Estado para protecção da família:

[...]

c) Cooperar com os pais na educação dos filhos;

[...]



Note-se como a Carta portuguesa claramente determina ao Estado um papel subsidiário na educação dos filhos nessa alínea “c”.

Fonte: aqui.

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